HC 975047 - DECISAO

HC 975047 - DECISAO

O acórdão das instâncias ordinárias rejeitou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentos idôneos — incluindo transporte interestadual, veículo previamente preparado e ocultação — e, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO GUSTAVO CORDEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GUSTAVO CORDEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/recurso especial
  3. 3 Se o acórdão que indeferiu a revisão criminal constituiu constrangimento ilegal na individualização da pena

Ratio Decidendi

O acórdão das instâncias ordinárias rejeitou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com fundamentos idôneos — incluindo transporte interestadual, veículo previamente preparado e ocultação — e, sendo inviável a reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus, denega-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.