HC 977335 - DECISAO

HC 977335 - DECISAO

Houve ilegal constrangimento porque o Juízo de primeiro grau considerou a quantidade e a natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 712/STF e HC 725.534/SP). Assim, aplicou-se a minorante no percentual máximo (redução em 2/3), recalculando-se a pena definitiva e fixando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: MATHEUS VICTOR FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Cálculo Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial
Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Cálculo Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Regime Inicial

Case Brief

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Parties

MATHEUS VICTOR FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena e na modulação da minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Uso indevido da quantidade de droga nas fases primeira e terceira do cálculo trifásico da pena

Ratio Decidendi

Houve ilegal constrangimento porque o Juízo de primeiro grau considerou a quantidade e a natureza da droga tanto para agravar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado, em desconformidade com a jurisprudência consolidada (Tema 712/STF e HC 725.534/SP). Assim, aplicou-se a minorante no percentual máximo (redução em 2/3), recalculando-se a pena definitiva e fixando-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se, contudo, a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos devido à exasperação da pena-base.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para aplicar a minorante do tráfico privilegiado em percentual máximo, resultando a reprimenda imposta ao paciente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência.