HC 989969 - DECISAO

HC 989969 - DECISAO

O writ não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2821835/RS; quanto ao mérito, as conclusões das instâncias antecedentes sobre a vinculação do réu a organização criminosa, a quantidade significativa de droga apreendida (8320g) e as demais provas que justificaram a condenação e a dosimetria não admitem revolvimento probatório em habeas corpus, não sendo cabível a aplicação do redutor do art.33, §4º, nem a suspensão da sanção privativa de liberdade.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Redução Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Restituição De Bem Apreendido, Impedimento De Revolvimento Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Redução Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +2 more

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Parties

JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso policial em domicílio sem mandado/consentimento
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação de concurso material entre crimes

Ratio Decidendi

O writ não merece conhecimento por constituir mera reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2821835/RS; quanto ao mérito, as conclusões das instâncias antecedentes sobre a vinculação do réu a organização criminosa, a quantidade significativa de droga apreendida (8320g) e as demais provas que justificaram a condenação e a dosimetria não admitem revolvimento probatório em habeas corpus, não sendo cabível a aplicação do redutor do art.33, §4º, nem a suspensão da sanção privativa de liberdade.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.