HC 989874 - DECISAO

HC 989874 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite a manutenção de condenação por tráfico com base em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas, o que ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: JOEL MENDES DIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7000458-24.2024.8.22.0015)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal, Depoimento Policial, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Prova Testemunhal Depoimento Policial Reexame De Fatos

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Parties

JOEL MENDES DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação Criminal n. 7000458-24.2024.8.22.0015)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação ou absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ admite a manutenção de condenação por tráfico com base em depoimentos de policiais quando corroborados por outras provas, o que ocorreu nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.