RHC 213306 - DECISAO

RHC 213306 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido pela superveniência de novo título judicial (decisão de primeiro grau de 28/01/2025 que redecretou a prisão preventiva em razão de perseguição e ameaças), o que altera a situação fático-jurídica do paciente e torna prejudicado o exame da reclamação nesta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente/recorrente: YURI ROSA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Novo Título Judicial)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por superveniência de novo título judicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Reincidência, Superveniência De Novo Título Judicial
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Parties

YURI ROSA SERPA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (prejudicado Pela Superveniência De Novo Título Judicial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e suficiencia da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 caráter apropriado da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 implicações da superveniência de novo título judicial sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido pela superveniência de novo título judicial (decisão de primeiro grau de 28/01/2025 que redecretou a prisão preventiva em razão de perseguição e ameaças), o que altera a situação fático-jurídica do paciente e torna prejudicado o exame da reclamação nesta Corte, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por superveniência de novo título judicial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.