AREsp 2795255 - DECISAO

AREsp 2795255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as questões que visavam reformar a valoração fático-probatória exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento no Tribunal de origem acerca das alegadas ofensas aos arts. 155 e 156 do CPP, tornando a matéria incogitável na via especial.

Parties
Agravante: JOAO PAULO SILVA CUSTODIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prova Testemunhal Policial, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06, Custas Recursais
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Prova Testemunhal Policial Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Majorante Do Art. 40, III Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

JOAO PAULO SILVA CUSTODIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por tráfico poderia ser revista sem reexame fático-probatório
  2. 2 Se a decisão condenatória se fundamentou exclusivamente em elementos de investigação (arts. 155 e 156 do CPP)
  3. 3 Se houve prova idônea produzida em juízo suficiente para manter a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque as questões que visavam reformar a valoração fático-probatória exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prequestionamento no Tribunal de origem acerca das alegadas ofensas aos arts. 155 e 156 do CPP, tornando a matéria incogitável na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se