REsp 2194823 - DECISAO

REsp 2194823 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena-base porque a valoração da natureza/quantidade da droga (39 g de cocaína) foi manifestamente desproporcional para justificar o aumento da pena-base; manteve-se, contudo, a avaliação negativa da culpabilidade em razão da prática do crime no interior da residência em que o réu vivia com a avó, e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por existir conjunto probatório (mensagens, apreensão de drogas variadas, depoimentos policiais) que demonstra dedicação habitual ao tráfico; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: VITOR HENRIQUE CANDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Interlocutória De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

VITOR HENRIQUE CANDIDO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Interlocutória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (minorante)
  3. 3 valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para reduzir a pena-base porque a valoração da natureza/quantidade da droga (39 g de cocaína) foi manifestamente desproporcional para justificar o aumento da pena-base; manteve-se, contudo, a avaliação negativa da culpabilidade em razão da prática do crime no interior da residência em que o réu vivia com a avó, e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º por existir conjunto probatório (mensagens, apreensão de drogas variadas, depoimentos policiais) que demonstra dedicação habitual ao tráfico; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena-base e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena-base e reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto