AREsp 2825382 - DECISAO

AREsp 2825382 - DECISAO

Apesar de reconhecer a incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a Corte identificou flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por se tratar de acusado primário com bons antecedentes e por já ter sido considerada a quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, mais 200 dias-multa.

Parties
Agravante: MICHAEL FREIRE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a sanção imposta ao réu para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 200 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL FREIRE DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Vedação ao bis in idem na utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria (REsp 1.887.511/SP e Recurso Extraordinário n. 666.334/AM)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, a Corte identificou flagrante ilegalidade e, de ofício, concedeu a ordem para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por se tratar de acusado primário com bons antecedentes e por já ter sido considerada a quantidade de entorpecente na primeira fase da dosimetria, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão, regime inicial aberto, mais 200 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, mas concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a sanção imposta ao réu para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 200 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3 e reduzir a sanção para 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 200 dias-multa.