REsp 2201016 - DECISAO

REsp 2201016 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável relacionada à quantidade/natureza da droga, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é fundamento suficiente para vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a substituição concedida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ARTHUR EDUARDO DE MELLO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ARTHUR EDUARDO DE MELLO NUNES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44 do Código Penal quanto à substituição de pena
  2. 2 Impacto de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade/natureza da droga) na impossibilidade de substituição da pena e na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a presença de circunstância judicial desfavorável relacionada à quantidade/natureza da droga, que levou à fixação da pena-base acima do mínimo legal, é fundamento suficiente para vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; assim, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a substituição concedida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida pelo Tribunal de origem.
  • Intimem-se.