AREsp 2810938 - DECISAO

AREsp 2810938 - DECISAO

Havendo apenas depoimentos policiais e pequena quantidade apreendida (18 comprimidos de ecstasy), sem outros indícios típicos de traficância, restou configurada dúvida razoável sobre a destinação para tráfico; sendo necessário aplicar o princípio in dubio pro reo e proceder à desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem reexame probatório, por tratar-se de subsunção jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante: DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Tema 506 STF

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Parties

DENIS ANDRIGO DA SILVA MARTINS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do condenado se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) ou ao porte para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é necessário o reexame de provas para a desclassificação ou se basta a subsunção jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo perante prova insuficiente para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Havendo apenas depoimentos policiais e pequena quantidade apreendida (18 comprimidos de ecstasy), sem outros indícios típicos de traficância, restou configurada dúvida razoável sobre a destinação para tráfico; sendo necessário aplicar o princípio in dubio pro reo e proceder à desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006, sem reexame probatório, por tratar-se de subsunção jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem