HC 989602 - DECISAO

HC 989602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se tratou de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ; o ingresso policial no domicílio foi legitimado pelas fundadas razões (campana, fuga do acusado e localização de drogas), a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão da reincidência do paciente.

Parties
Paciente: KLEVERSON GABRIEL DO PRADO SANTOS MORGADO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

KLEVERSON GABRIEL DO PRADO SANTOS MORGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração E Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 possibilidade de absolvição por atipicidade
  3. 3 redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se tratou de impetração substitutiva de recurso/revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado, não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o manejo excepcional do writ; o ingresso policial no domicílio foi legitimado pelas fundadas razões (campana, fuga do acusado e localização de drogas), a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada em razão da reincidência do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.