REsp 2057322 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inépcia Da Denúncia, Minorante Do Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca todos os fundamentos
  3. 3 Verificação da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.