HC 941213 - DECISAO

HC 941213 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em razão de tratar-se de agente primário e de bons antecedentes que atuou como mula do tráfico, sendo a quantidade de droga e a interestadualidade insuficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa; em atenção ao princípio do ne bis in idem, o redutor foi aplicado em nível máximo porque a quantidade já fora considerada na pena-base, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEREMIAS BACH BASTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Mula Do Tráfico, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Mula Do Tráfico +1 more

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Parties

JEREMIAS BACH BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para afastamento do redutor
  3. 3 uso da quantidade de droga e interestadualidade como elementos para afastar privilégio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em razão de tratar-se de agente primário e de bons antecedentes que atuou como mula do tráfico, sendo a quantidade de droga e a interestadualidade insuficientes, isoladamente, para demonstrar dedicação à atividade criminosa; em atenção ao princípio do ne bis in idem, o redutor foi aplicado em nível máximo porque a quantidade já fora considerada na pena-base, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, a cumprir em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via inadequada).
  • Conceder a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, com regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.