REsp 2169517 - DECISAO

REsp 2169517 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que a majoração da pena-base em um sexto foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (401 g) e que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, não sendo cabível o reexame de provas; manteve-se, assim, a pena e o regime prisional fechado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SANTOS CRUZ; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Pena Base Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majorar a pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que a majoração da pena-base em um sexto foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (401 g) e que a minorante do art. 33, §4º foi corretamente afastada diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa, não sendo cabível o reexame de provas; manteve-se, assim, a pena e o regime prisional fechado.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento.