AREsp 2803627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de laudo pericial, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e apreensão de numerário, arma e celulares) para admitir absolvição ou desclassificação, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do delito de tráfico.

Parties
Agravante/recorrente: Robson Rodrigues Leite; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT; Recorrido/ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal Policial, Dosimetria E Aplicação De Minorantes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/06) Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Policial +1 more

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Parties

Robson Rodrigues Leite

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - TJMT

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração de laudo pericial, depoimentos policiais, circunstâncias do flagrante e apreensão de numerário, arma e celulares) para admitir absolvição ou desclassificação, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias de que havia prova suficiente da materialidade e autoria do delito de tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC