HC 978829 - DECISAO

HC 978829 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não obstante, examinando-se de ofício eventual constrangimento ilegal, verificou-se ilegalidade na fixação do regime prisional inicial mais gravoso com base em outra ação penal em curso/condenação sem trânsito em julgado, afrontando súmulas e o princípio da presunção de inocência, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: LUIS CESAR CANDIOTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

LUIS CESAR CANDIOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial e uso de condenações em curso para agravar regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado, nos termos do art. 105, I, e, da CF; não obstante, examinando-se de ofício eventual constrangimento ilegal, verificou-se ilegalidade na fixação do regime prisional inicial mais gravoso com base em outra ação penal em curso/condenação sem trânsito em julgado, afrontando súmulas e o princípio da presunção de inocência, razão pela qual se concedeu ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.