REsp 2162671 - DECISAO

REsp 2162671 - DECISAO

Constatou-se a ausência de fundada suspeita objetiva apta a autorizar a revista pessoal e o ingresso sem mandado, pois as denúncias anônimas e a fuga/nervosismo não preencheram o standard probatório exigido; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas, não havendo prova independente da materialidade do crime, razão pela qual o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: Felipe Elias Alves Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Revista Pessoal, Prova Ilícita, Absolvição Por Insuficiência De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Revista Pessoal Prova Ilícita Absolvição Por Insuficiência De Prova

Case Brief

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Parties

Felipe Elias Alves Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de fundada suspeita (justa causa) para revistas e ingresso sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas derivadas (frutos da busca ilícita)

Ratio Decidendi

Constatou-se a ausência de fundada suspeita objetiva apta a autorizar a revista pessoal e o ingresso sem mandado, pois as denúncias anônimas e a fuga/nervosismo não preencheram o standard probatório exigido; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são ilícitas, não havendo prova independente da materialidade do crime, razão pela qual o recorrente foi absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da prova obtida na busca domiciliar e das provas dela derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal