HC 982272 - DECISAO

HC 982272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi fundada de forma idônea e especificada pelas instâncias ordinárias, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (1.528 comprimidos de ecstasy e 28 g de maconha), estando a impetração também subsumida à vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: BÁRBARA FILGUEIRA DE OLIVEIRA; Impetrante/advogada: Camila Filgueira Sampaio Teles; Impetrante/advogada: Ana Bruna Bento Leite Andrade; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

BÁRBARA FILGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Camila Filgueira Sampaio Teles

Impetrante/advogada

Ana Bruna Bento Leite Andrade

Impetrante/advogada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelo art. 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva da paciente foi fundada de forma idônea e especificada pelas instâncias ordinárias, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (1.528 comprimidos de ecstasy e 28 g de maconha), estando a impetração também subsumida à vedação de uso do writ como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (consta nos autos)
  • Publique-se