AREsp 2828814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 395, III, e 157 do CPP) não possuem comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade da prova, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.5º, XI, CF), situação que demandaria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); por fim, a aferição da justa causa e da licitude da busca depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial.

Parties
Agravante: Wagner Correa de Lima; Réu: Fabiano; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Busca Domiciliar, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Justa Causa, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas Busca Domiciliar Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Wagner Correa de Lima

Agravante

Fabiano

Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 alegada violação dos arts. 395, III, e 157 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados (arts. 395, III, e 157 do CPP) não possuem comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade da prova, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (art.5º, XI, CF), situação que demandaria recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); por fim, a aferição da justa causa e da licitude da busca depende de reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.