AREsp 2799100 - DECISAO

AREsp 2799100 - DECISAO

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, com fundamento nas provas dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, posse de rádio transmissor, local conhecido pelo tráfico e declaração de entrega a terceiro), concluiu-se pela dedicação do acusado a atividades criminosas; como o exame da matéria implicaria revolvimento de prova, o STJ, aplicando a Súmula 568, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUES LAGASSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

CHARLES HENRIQUES LAGASSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (impedimento pela Súmula 7/Súmula 568)
  3. 3 valoração probatória quanto à habitualidade na prática do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque, com fundamento nas provas dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, posse de rádio transmissor, local conhecido pelo tráfico e declaração de entrega a terceiro), concluiu-se pela dedicação do acusado a atividades criminosas; como o exame da matéria implicaria revolvimento de prova, o STJ, aplicando a Súmula 568, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.