HC 967964 - ACORDAO

HC 967964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que a unidade prisional não oferece o devido tratamento médico ao paciente; pelo contrário, há nos autos documentação indicando tratamento medicamentoso e cuidados locais, sendo a prisão preventiva mantida diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta, e não sendo possível o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Impetrante/paciente: Danilo Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental; Julgamento Da Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Munições, Resistência, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estado De Saúde Do Preso, Tratamento Médico No Sistema Prisional, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Munições Resistência Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

Danilo Silva Oliveira

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Recebida Como Agravo Regimental; Julgamento Da Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional em razão de estado de saúde grave
  2. 2 comprovação de ausência de tratamento médico adequado na unidade prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por reiteração delitiva e gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi comprovado que a unidade prisional não oferece o devido tratamento médico ao paciente; pelo contrário, há nos autos documentação indicando tratamento medicamentoso e cuidados locais, sendo a prisão preventiva mantida diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta, e não sendo possível o revolvimento de fatos e provas em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declaração de prejudicados os pedidos de tutela provisória constantes dos autos.