HC 965848 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações de ilicitude da abordagem e de invasão de domicílio sem rebater o fundamento principal da decisão agravada, qual seja a impossibilidade de análise de questões que não foram objeto da deliberação no ato apontado como coator, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: WILTON DANIEL PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Abordagem Pessoal, Invasão De Domicílio
Case Brief
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Parties
WILTON DANIEL PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da revisão da condenação via habeas corpus que exige reexame de provas
- 2 ilícitude da abordagem pessoal
- 3 invasão de domicílio
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou alegações de ilicitude da abordagem e de invasão de domicílio sem rebater o fundamento principal da decisão agravada, qual seja a impossibilidade de análise de questões que não foram objeto da deliberação no ato apontado como coator, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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