HC 966675 - DECISAO

HC 966675 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos de prisão domiciliar anteriores foram formulados durante prisão preventiva e, transitada em julgado a condenação, o pedido deve ser apresentado ao Juízo das Execuções para avaliação.

Parties
Paciente: DANIELE DA GRACA FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado

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Parties

DANIELE DA GRACA FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 competência para apreciação de pedidos de prisão domiciliar (juízo das execuções vs. instâncias anteriormente apreciadoras)
  3. 3 consequência processual de pedidos anteriores formulados durante prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os pedidos de prisão domiciliar anteriores foram formulados durante prisão preventiva e, transitada em julgado a condenação, o pedido deve ser apresentado ao Juízo das Execuções para avaliação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.