AREsp 2265626 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP).

Parties
Agravante: EMANOEL MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Presidência/6ª Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade +1 more

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Parties

EMANOEL MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido Pela Presidência/6ª Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável pelo art. 3.º do CPP).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.