AREsp 2137917 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos lançados na decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade; a decisão agravada havia fundamento na preclusão consumativa e na violação da unicidade recursal.

Parties
Agravante: ROBERTH MARCONDES SOUSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Recurso Especial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ROBERTH MARCONDES SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental diante da preclusão consumativa e da unicidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos lançados na decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade; a decisão agravada havia fundamento na preclusão consumativa e na violação da unicidade recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.