RHC 203105 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou o desacerto da decisão agravada; a busca domiciliar revelou-se válida à primeira vista diante do estado de flagrância, das informações sobre tráfico, da visualização de suspeitos armados e da entrada franqueada pela companheira, que indicou o local dos objetos; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na gravidade efetiva do delito (quantidade de drogas e arma de fogo), na reiteração delitiva (réu reincidente e com ações em andamento) e na necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão na espécie.

Parties
Agravante: Daniel de Camargo Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Armamento De Uso Permitido, Munições De Uso Restrito, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Armamento De Uso Permitido Munições De Uso Restrito Busca Domiciliar Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

Daniel de Camargo Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido, Sessão Virtual 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não comprovou o desacerto da decisão agravada; a busca domiciliar revelou-se válida à primeira vista diante do estado de flagrância, das informações sobre tráfico, da visualização de suspeitos armados e da entrada franqueada pela companheira, que indicou o local dos objetos; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta na gravidade efetiva do delito (quantidade de drogas e arma de fogo), na reiteração delitiva (réu reincidente e com ações em andamento) e na necessidade de resguardar a ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão na espécie.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e a prisão preventiva