HC 988400 - DECISAO

HC 988400 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato e nos elementos materiais apreendidos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas; dinheiro; aparelhos), bem como na vinculação da paciente ao exercício do tráfico, situação que evidencia periculosidade e risco de reiteração, e configura exceção à possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos; jurisprudência do STJ respalda a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: RAQUEL ALVES DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAQUEL ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a decisão de prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na gravidade concreta do fato e nos elementos materiais apreendidos (quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas; dinheiro; aparelhos), bem como na vinculação da paciente ao exercício do tráfico, situação que evidencia periculosidade e risco de reiteração, e configura exceção à possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos; jurisprudência do STJ respalda a manutenção da custódia cautelar nessas circunstâncias.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publicar-se