HC 935603 - ACORDAO

HC 935603 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou desacerto da decisão agravada, configurando reiteração de pedido e atraindo a Súmula 182/STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e a publicação do acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional nos termos do Tema Repetitivo 1.100 do STJ, razão pela qual não houve prescrição.

Parties
Agravante: Emerson Viana de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prescrição, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 1.100 Do STJ, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prescrição Habeas Corpus Súmula 182/stj Tema Repetitivo 1.100 Do STJ Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Emerson Viana de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reiteração de pedido via habeas corpus e indeferimento liminar pelo art. 210 do RISTJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Verificação da ocorrência de prescrição e marco interruptivo pelo acórdão confirmatório da condenação (Tema Repetitivo 1.100 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou desacerto da decisão agravada, configurando reiteração de pedido e atraindo a Súmula 182/STJ e o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante e a publicação do acórdão confirmatório interrompeu o prazo prescricional nos termos do Tema Repetitivo 1.100 do STJ, razão pela qual não houve prescrição.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da ordem de habeas corpus