HC 989448 - DECISAO

HC 989448 - DECISAO

Verificados nos autos elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (notícias de venda de drogas, apreensão de veículo de origem espúria e condenação por receptação), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MAURICIO HERNANDES CORREA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Receptação, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Receptação Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAURICIO HERNANDES CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de substituição do habeas corpus por recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificados nos autos elementos concretos que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa (notícias de venda de drogas, apreensão de veículo de origem espúria e condenação por receptação), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se