HC 974580 - ACORDAO

HC 974580 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e a alegada nulidade da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou conceder absolvição.

Parties
Paciente: Vinicius Wiquiton de Oliveira Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Busca Domiciliar Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

Vinicius Wiquiton de Oliveira Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Em Sessão Virtual (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das provas decorrentes de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como meio de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação transitou em julgado e a alegada nulidade da busca pessoal não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório ou conceder absolvição.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 56/57.
  • Ordem denegada.