HC 989236 - DECISAO

HC 989236 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque na origem há embargos de declaração pendentes, o que configura não esgotamento da instância ordinária e prematuridade para apreciação da matéria por esta Corte.

Parties
Paciente / Condenado: LUCAS NECO DE MACEDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (improcedência Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ enquanto houver embargos de declaração pendentes na instância de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Embargos De Declaração Pendentes, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Embargos De Declaração Pendentes Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCAS NECO DE MACEDO

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (improcedência Por Pendência De Embargos De Declaração Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar habeas corpus enquanto embargos de declaração pendentes na origem
  2. 2 pretensão de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque na origem há embargos de declaração pendentes, o que configura não esgotamento da instância ordinária e prematuridade para apreciação da matéria por esta Corte.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ enquanto houver embargos de declaração pendentes na instância de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.