HC 990832 - DECISAO

HC 990832 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente (não juntada de peças essenciais como o acórdão e o decreto prisional), o que impede o exame do habeas corpus, aplicando-se precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PABLO CÉSAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO CÉSAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do acórdão e do decreto prisional (instrução deficiente)
  3. 3 alegada ilegalidade da prisão preventiva e suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída e instrução deficiente (não juntada de peças essenciais como o acórdão e o decreto prisional), o que impede o exame do habeas corpus, aplicando-se precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.