AREsp 2348189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, ponderou a natureza e a quantidade da droga à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: Johnny Gomes Pedroso; Agravado: Carlos Eduardo dos Santos Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Johnny Gomes Pedroso

Agravado

Carlos Eduardo dos Santos Flores

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida implicaria revolver matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade vinculada, ponderou a natureza e a quantidade da droga à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afastando a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.