HC 989608 - DECISAO

HC 989608 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PUGIM SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ PUGIM SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de prova suficiente para caracterização de tráfico de drogas vs posse para uso pessoal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício do habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício do writ nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal