REsp 2166294 - DECISAO

REsp 2166294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretendia reavaliar o acervo fático-probatório acerca da configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua convicção em prova concreta (interceptações, apreensões, documentos e relatos policiais), razão pela qual não se abriu caminho ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOHNNIE ALAN MORENO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOHNNIE ALAN MORENO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da Constituição
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (requisito de estabilidade e permanência)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a insurgência pretendia reavaliar o acervo fático-probatório acerca da configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência), matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou sua convicção em prova concreta (interceptações, apreensões, documentos e relatos policiais), razão pela qual não se abriu caminho ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.