AREsp 2855358 - DECISAO

AREsp 2855358 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia decorrente do recurso especial dispensa o reexame de fatos e provas; a peça limitou-se a repetir argumentos fáticos já constantes do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR AMARO; Agravante: PAULO GIOVANNI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

PAULO CESAR AMARO

Agravante

PAULO GIOVANNI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a solução da controvérsia decorrente do recurso especial dispensa o reexame de fatos e provas; a peça limitou-se a repetir argumentos fáticos já constantes do recurso especial, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se