AREsp 2788683 - DECISAO

AREsp 2788683 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida de que a condenação não se apoiou exclusivamente na palavra da vítima e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CRISTALINO MATEUS PIRES ARAÚJO BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Permitido, Súmula N. 83 STJ, Súmula N. 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Permitido Súmula N. 83 STJ Súmula N. 182 STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTALINO MATEUS PIRES ARAÚJO BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Demonstração necessária para afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão recorrida de que a condenação não se apoiou exclusivamente na palavra da vítima e não demonstrou, com precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ; aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.