HC 986153 - DECISAO

HC 986153 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele aparece como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante; a dosimetria da pena é discricionária e foi fundamentada por elementos concretos (grande quantidade e natureza da droga apreendida e demais indícios de dedicação à atividade criminosa), justificando a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, não sendo admissível, na via estreita do mandamus, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Paciente: MICHAEL RODRIGUES LOPES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7 Do STJ Bis in Idem

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Parties

MICHAEL RODRIGUES LOPES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e sua fundamentação
  2. 2 aplicação/afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele aparece como substitutivo de recurso ordinário e não há ilegalidade flagrante; a dosimetria da pena é discricionária e foi fundamentada por elementos concretos (grande quantidade e natureza da droga apreendida e demais indícios de dedicação à atividade criminosa), justificando a exasperação da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º, não sendo admissível, na via estreita do mandamus, o reexame do conjunto probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Publique-se