REsp 2166294 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que não há bis in idem quando existem imputações autônomas de organização criminosa e associação para o tráfico; que a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas é de natureza objetiva e incide pela proximidade do crime com estabelecimentos de ensino/­lazer independentemente de seu funcionamento; que as interceptações e a valoração negativa de personalidade e conduta social na dosimetria não apresentam ilegalidade; e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia para novo julgamento do apelo em observância desse entendimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia para novo julgamento do apelo em observância do entendimento do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1º, §1º; 2º, caput e §3º da Lei 12.850/2013
  2. 2 aplicação do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006 (natureza objetiva)
  3. 3 possibilidade de condenação concomitante por organização criminosa e associação para o tráfico (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, por entender que não há bis in idem quando existem imputações autônomas de organização criminosa e associação para o tráfico; que a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas é de natureza objetiva e incide pela proximidade do crime com estabelecimentos de ensino/­lazer independentemente de seu funcionamento; que as interceptações e a valoração negativa de personalidade e conduta social na dosimetria não apresentam ilegalidade; e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia para novo julgamento do apelo em observância desse entendimento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia para novo julgamento do apelo em observância do entendimento do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para novo julgamento do apelo com observância do entendimento firmado pelo STJ.