HC 989606 - DECISAO

HC 989606 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem não examinou as teses suscitadas pela defesa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância; assim, a via do habeas corpus não pode suprir recurso próprio, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento da medida liminar.

Parties
Pacientes: Pacientes; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Non Bis in Idem, Concurso Material, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Non Bis in Idem Concurso Material Supressão De Instância +1 more

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Parties

Pacientes

Pacientes

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de manutenção de condenação por tráfico c/c porte ilegal de arma; discussão sobre aplicação do princípio non bis in idem e reconhecimento de concurso material em vez da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus quando a Corte de origem não examinou a matéria, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte de origem não examinou as teses suscitadas pela defesa, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria para evitar indevida supressão de instância; assim, a via do habeas corpus não pode suprir recurso próprio, aplicando-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento da medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.