HC 961139 - DECISAO

HC 961139 - DECISAO

Confirmada a liminar e, em consonância com precedentes e com o caráter excepcional da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva foi considerada desproporcional diante das circunstâncias fáticas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, tráfico usual e ausência de elementos que justificassem a medida extrema), sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Impetrante/paciente: MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Flagrante, Nulidade De Depoimento, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Flagrante Nulidade De Depoimento Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

MARCILIO ARAUJO VIEIRA JUNIOR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e, em consonância com precedentes e com o caráter excepcional da prisão cautelar após a Lei n. 12.403/2011, a custódia preventiva foi considerada desproporcional diante das circunstâncias fáticas do caso (crime sem violência ou grave ameaça, tráfico usual e ausência de elementos que justificassem a medida extrema), sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem