RHC 204459 - DECISAO

RHC 204459 - DECISAO

O STJ concluiu que, na via estreita do habeas corpus, não houve comprovação inequívoca da adulteração das mídias que autorizasse declarar sua nulidade ou trancar a ação penal sem dilação probatória; manteve-se a prisão preventiva de MARCOS PAULO DE OLIVEIRA por existir fundamento concreto para garantia da ordem pública (incluindo apreensão de drogas, apetrechos e antecedentes criminais com trânsito em julgado), e determinou-se a substituição da prisão preventiva de ANDREI PINTO CAETANO por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entenderem insuficientes os indícios para manutenção de sua custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDREI PINTO CAETANO; Recorrente: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Flagrante Preparado, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ANDREI PINTO CAETANO

Recorrente

MARCOS PAULO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade de mídias por alegada quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na via estreita do habeas corpus, não houve comprovação inequívoca da adulteração das mídias que autorizasse declarar sua nulidade ou trancar a ação penal sem dilação probatória; manteve-se a prisão preventiva de MARCOS PAULO DE OLIVEIRA por existir fundamento concreto para garantia da ordem pública (incluindo apreensão de drogas, apetrechos e antecedentes criminais com trânsito em julgado), e determinou-se a substituição da prisão preventiva de ANDREI PINTO CAETANO por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por entenderem insuficientes os indícios para manutenção de sua custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta a ANDREI PINTO CAETANO pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP.
  • ANDREI PINTO CAETANO deverá comparecer mensalmente em Juízo, dentro dos dez primeiros dias úteis do mês, para informar e justificar suas atividades, e não poderá ausentar-se da Comarca sem autorização judicial.