AREsp 2754836 - DECISAO

AREsp 2754836 - DECISAO

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO CORREA DOS SANTOS; Agravante: WELINGTON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Para Dosimetria)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal (depoimento Policial), Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal (depoimento Policial) Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

CARLOS AUGUSTO CORREA DOS SANTOS

Agravante

WELINGTON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Para Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)