HC 855282 - ACORDAO

HC 855282 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias encontraram elementos probatórios suficientes para caracterizar o crime de associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sendo vedado o aprofundado reexame fático-probatório nesta via, e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Kayo Victor Ribeiro Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Decisão Que Denegou a Ordem Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que denegou a ordem em habeas corpus mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Reexame Fático Probatório

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Parties

Kayo Victor Ribeiro Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Decisão Que Denegou a Ordem Mantida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso cabível
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus substitutivo; as instâncias ordinárias encontraram elementos probatórios suficientes para caracterizar o crime de associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006), sendo vedado o aprofundado reexame fático-probatório nesta via, e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que denegou a ordem em habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem em habeas corpus.