REsp 2053110 - ACORDAO

REsp 2053110 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem registrou consentimento para ingresso, flagrante/denúncia, prova suficiente da autoria e fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: Felipe Vinicius da Silva Leite; Apelante: Hélio; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Prisão Preventiva Decretada Ex Officio, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilicitude Das Provas Prisão Preventiva Decretada Ex Officio Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

Felipe Vinicius da Silva Leite

Recorrente

Hélio

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegilidade da prisão preventiva decretada ex officio sem requerimento do MP ou representação da autoridade policial
  2. 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio e suposto ingresso sem consentimento
  3. 3 suficiência das provas para autoria e materialidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões defensivas exigem reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem registrou consentimento para ingresso, flagrante/denúncia, prova suficiente da autoria e fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar em razão da reincidência e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.