HC 977083 - DECISAO

HC 977083 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO VINICIUS BUQUI; Corré: EMILI DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Excesso De Prazo

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Parties

GUSTAVO VINICIUS BUQUI

Paciente

EMILI DA LUZ

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus