RHC 190428 - DECISAO

RHC 190428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida em razão de elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecente, venda por meio de rede social, anotações contábeis, mandado de busca e apreensão) e da reincidência específica da paciente, evidenciando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; não houve prova suficiente de violência policial e a hipótese não justificou a substituição por prisão domiciliar, tendo em vista o risco à criança no mesmo domicílio onde indicam-se práticas delitivas.

Parties
Recorrente/paciente: BRUNA BERNARDES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Violência Policial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Violência Policial Reincidência

Case Brief

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Parties

BRUNA BERNARDES DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 alegação de violência policial durante busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida em razão de elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria (apreensão de entorpecente, venda por meio de rede social, anotações contábeis, mandado de busca e apreensão) e da reincidência específica da paciente, evidenciando risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; não houve prova suficiente de violência policial e a hipótese não justificou a substituição por prisão domiciliar, tendo em vista o risco à criança no mesmo domicílio onde indicam-se práticas delitivas.