HC 976111 - DECISAO

HC 976111 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias ordinárias estabeleceram fatos segundo os quais houve autorização da irmã do paciente para ingresso e fundadas razões/preexistência de informes de tráfico, bem como existia conjunto probatório robusto; diante da impossibilidade de revolver prova em sede de habeas corpus e da conformidade da diligência com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar sem mandado, não se reconheceu ilicitude das provas nem a redução pela minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: MARCO HENRIQUE SANTOS MOURA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MARCO HENRIQUE SANTOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 ilegitimidade/ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as instâncias ordinárias estabeleceram fatos segundo os quais houve autorização da irmã do paciente para ingresso e fundadas razões/preexistência de informes de tráfico, bem como existia conjunto probatório robusto; diante da impossibilidade de revolver prova em sede de habeas corpus e da conformidade da diligência com a jurisprudência sobre ingresso domiciliar sem mandado, não se reconheceu ilicitude das provas nem a redução pela minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.