HC 986731 - DECISAO

HC 986731 - DECISAO

Não verificada ilegalidade flagrante a ser sanada: o conjunto probatório, com narrativa de flagrante (corréu surpreendido saindo do imóvel, manuseio de entorpecentes, fuga de outro corréu e apreensão de significativa quantidade de drogas e munições), sustenta a entrada policial sem mandado, e a reavaliação de fatos e provas é inviável em habeas corpus no STJ; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi decidido na origem e compete ao Juízo das Execuções Criminais avaliar, nos termos do art. 117 da LEP; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TAINARA FERREIRA DE GODOY; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ilicitude De Provas, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

TAINARA FERREIRA DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por manutenção de prisão preventiva
  2. 2 alegada violação de domicílio decorrente de entrada policial
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não verificada ilegalidade flagrante a ser sanada: o conjunto probatório, com narrativa de flagrante (corréu surpreendido saindo do imóvel, manuseio de entorpecentes, fuga de outro corréu e apreensão de significativa quantidade de drogas e munições), sustenta a entrada policial sem mandado, e a reavaliação de fatos e provas é inviável em habeas corpus no STJ; além disso, pedido de prisão domiciliar não foi decidido na origem e compete ao Juízo das Execuções Criminais avaliar, nos termos do art. 117 da LEP; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.