REsp 2197182 - DECISAO

REsp 2197182 - DECISAO

O regime semiaberto foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no histórico recente de prática de ato infracional análogo, na realização do fato em praça pública e na natureza altamente nociva da cocaína, sendo, por isso, proporcional e idôneo ao caso concreto; não se constatou violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: KAIQUE JOSE XISTO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Art. 33, § 2º, "c", Do Código Penal

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Parties

KAIQUE JOSE XISTO CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal
  2. 2 Regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O regime semiaberto foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias com base no histórico recente de prática de ato infracional análogo, na realização do fato em praça pública e na natureza altamente nociva da cocaína, sendo, por isso, proporcional e idôneo ao caso concreto; não se constatou violação do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, motivo pelo qual se conheceu do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se